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29 de Junho de 2022

ENERGIA - ICMS - Estado do Ceará faz gato nas contas de luz dos consumidores

ADVOGADO EM FORTALEZA, Advogado
Publicado por ADVOGADO EM FORTALEZA
há 5 anos

- É indevida a incidência de ICMS cobrado pela COELCE (ENEL) sobre os valores das “Tarifas de Transmissão e Distribuição” de Energia, devendo incidir o imposto somente sobre a energia efetivamente consumida.

Portanto, através de uma ação judicial, é possível requerer a interrupção imediata da cobrança a mais do ICMS, bem como a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Dessa forma, além de o titular da conta poder ser restituído de tudo que pagou a mais, ainda poderá ter o valor das contas futuras reduzido.

Ajuizamos ações para grupos acima de 5 pessoas.

Para melhores informações entre em contato conosco através de nosso email: advogadomourajuridico@gmail.com - ou através do telefone 31210056, informando o assunto ICMS ENERGIA

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