Ex-Combatentes - Pensão militar - filhas e enteadas

Ações judicias em defesa de direitos das dependentes de ex-combatentes, militares que tinham certidão de que fizeram vigilância e segurança do litoral e ilhas oceânicas durante a 2a. Guerra Mundial e Marítimos que fizeram pelo menos 2 viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (inclusive nas costas brasileiras).

Defesa territorial do Brasil

Pela resolução 11 da Comissão Mista de Defesa Brasil-EUA, a defesa do território brasileiro e das instalações militares nele existentes ficou a cargo do Exército. Decorrido um mês e três dias da entrada do Brasil na guerra, o Dec. 10490-A, de 25 de setembro de 1942, criou a Zona de Guerra Brasileira. Ela abrangeu todo o litoral do Brasil, o vale do rio São Francisco e as águas oceânicas contíguas ao Brasil, no limite de uma faixa de segurança estabelecida pela Declaração do Panamá e mais a nossa fronteira no Rio Grande do Sul. O restante foi considerado Zona do Interior. A Zona de Guerra foi dividida pelos Teatros de Operações (TO): Amazônico, Nordeste, Centro Meridional, Meridional, Mato Grosso e Marítimo que foram na prática nominais, em função da remota possibilidade de um ataque do Eixo, à exceção do TO Nordeste que organizou um plano sob a orientação de seu comandante, gen.-div. Estevão Leitão de Carvalho, antes de seguir para os EUA para assumir a chefia da Comissão Mista de Defesa Brasil–EUA. O plano respondia às seguintes possibilidades do Eixo: prática de atos de guerra por forçar aeronavais do Eixo contra comunicações marítimas de interesse do Brasil, o que veio a concretizar-se; ações de envergadura contra o Nordeste (Saliente Nordestino) por forças do Eixo, após dominarem a África Oriental e o Atlântico Sul. Em função delas, a defesa do Nordeste e por via de conseqüência a do Brasil e das Américas, devia concentrar-se no triângulo Natal-Recife-Fernando de Noronha. Para fazer face às possibilidades levantadas de ações do Eixo, o Plano de Defesa do TO Nordeste estabeleceu como missões: impedir o Eixo de estabelecer bases aeronavais no Nordeste; vigiar a costa para assinalar forças do eixo em tentativas de desembarque e ações corsárias; manter a todo o custo as bases aeronavais de Natal e Recife; impedir o Eixo de estabelecer-se em Fernando de Noronha e, manter forte massa de manobra em Campina Grade capaz de socorrer Natal e Recife. Para o cumprimento destas missões o TO Nordeste foi dividido entre a 10ª Região Militar (MA, PI, CE) e a 7ª Região Militar sobre o Saliente Nordestino (RN, PB, PE, AL e Fernando de Noronha). Esta ao comando sucessivo dos generais João Baptista Mascarenhas de Moraes e Newton Andrade Cavalcanti e, dispondo da 7ª Divisão de Infantaria articulada nos estados de Pernambuco e Alagoas, da 14ª Divisão de Infantaria articulada nos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e mais o Destacamento Misto de Fernando de Noronha, composto de tropas de Infantaria, Artilharia (de Costa e Antiaérea), Comunicações e Engenharia (do 4º BE Cmb de Itajubá-MG). Em caso de invasão e impossibilidade de repelir ou destruir o inimigo as duas divisões de Infantaria deveriam retardá-lo: A 7ª ao longo dos eixos (Recife-Caruaru-Rio Branco) e (Maceió-União-Garanhuns) e até a linha de Resistência (Garanhuns-Glicério-Palmares-Vitória-Limoeiro). A 14ª devia retardá-la nos eixos (Natal-Santa Cruz) e (João Pessoa-Sapê-Campina Grande) até a linha (Itambé-Cahê-Mamaguape-Vila Nova-Bom Jesus), devendo participar da Resistência na linha (Itabaina-Nova Cruz-Serra Caiada). A 14ª ao comando do gen.-de-bda. Gustavo Cordeiro de Farias, que emprestou seu nome ao EGGCF, atual gráfica do Exército, tinha por missão, caso o inimigo desbordasse Natal vindo entre Touros e Areia, manter Lages a todo o custo. Em caso de desembarque e vantagem inicial do Eixo, cada núcleo vencido deveria retrair e juntar-se a outro núcleo e assim por diante, à semelhança do que já havia sido feito ao tempo das invasões holandesas. Ao Destacamento Misto de Fernando de Noronha competia: impedir qualquer desembarque inimigo, principalmente face a Baía de Santo Antônio; precaver-se contra bombardeios aéreos e navais e impedir a todo o custo que Fernando de Noronha seja usada como base aeronaval do Eixo, para operações contra o Continente. O restante das tropas do Exército do TO Nordeste receberam missões de vigiar o litoral e defender os portos e bases militares em Fortaleza, Luiz Correia, São Luiz, Aracajú, Salvador, Itaparica, Ilhéus, Canavieiras, Santa Cruz, Porto Seguro, Caravelas, Conceição da Barra, Vitória e Marataízes. As maiores concentrações de tropas tiveram lugar em ordem de valor: Recife, Natal, Fernando de Noronha, Fortaleza, Campina Grande (Reserva da 7ª Região Militar), Salvador, Caravelas, Vitória e Aracajú. O resto da tropa foi distribuído por todo o litoral do Nordeste, numa linha tênue e descontínua. Várias unidades do Exército foram deslocadas em missões de guerra, do interior para a vigilância do litoral, onde passaram longos e intermináveis dias padecendo saudades da família e solidão. Nos restantes TO criados houve problemas menores no tocante a operações que se concentraram na proteção de portos, bases militares e vigilância do litoral, daí no final da guerra haver sido editada lei que passou a ser conhecida como Lei da Praia, que trouxe vantagem de mais uma promoção na reserva aos que durante a guerra estavam na Zona de Guerra Brasileira. O Rio São Francisco mais uma vez comprovou ser o rio da unidade nacional, por assegurar a ligação entre o Nordeste e o Rio de Janeiro, no trecho Juazeiro-BA a Pirapora-MG, a salvo da ação de submarinos, daí ser incluído na Zona da Guerra. O dispositivo de defesa do TO Nordeste foi desenvolvido e aperfeiçoado até meados de 1943, quando ficou reduzida a ação do Eixo no norte da África e com inespressiva ação de submarinos no nosso litoral, a partir de agosto de 1943. Milhares de militares do Exército cumpriram por quase um ano, na solidão e desconforto das praias do imenso litoral brasileiro, a missão de guerra que lhes foi imposta. Felizmente a guerra não atingiu o território do Brasil! O Sistema de TO não funcionou. Os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica resolveram de forma conjunta e harmônica os problemas surgidos. O Dec. 4.098, de 6 fevereiro, criou, aproveitando o clima emocional do ataque japonês de Pearl Harbour, o Serviço de Defesa Passiva e Antiaérea, a ser coordenado por uma diretoria nacional. Ela promoveu alguns exercícios de alerta e black out, mas não mereceu a compreensão popular que não se sentia ameaçada iminentemente; não possuía recursos e leis coercitivas, sendo até alvo de desprestígio em função de campanha movida contra ela. É um problema a ser levado a sério no futuro, particularmente na era dos mísseis intercontinentais.